01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038554-31.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Secaf -

Vistos.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.

Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo.

A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO (OAB 317661/SP)
25/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
06/12/2019 14:48

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
28/09/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 18:18

Decisão
06/09/2017 12:45

Conclusos para decisão
04/08/2017 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
12/09/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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