09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002328-98.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Evelyn Marcia de Andrade Vicentim -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fls. 183.

Conforme decisão de fls. 179/180, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 1.357 da Suprema Corte.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:16

Recurso Extraordinário
08/09/2025 14:16

Despachos da Presidência
08/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:53

Prazo Intimação - 5 Dias
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:11

Despachos da Presidência
03/09/2025 09:59

Processo recebido do STF
03/09/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:16

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 17:25

Julgado Virtualmente
07/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 12:09

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:37

Despacho
20/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:21

Prazo Intimação - 15 Dias
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:58

Despacho
15/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:25

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:14

Despacho
01/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:42

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:35

Julgado Virtualmente
24/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:25

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
17/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 11:49

Julgado Virtualmente
13/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:05

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
07/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio
06/03/2025 15:05

Processo Cadastrado
06/03/2025 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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