TJSP - 1006041-45.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006041-45.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edgelson Lemos da Fonseca - - Jesse Lemos da Fonseca - - Anna Geovana Lemos Mendes - Desta feita, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão do Procedimento Administrativo nº 4.753/2025 (folhas 27).
Providencie a serventia, o necessário. 2.
Desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, porquanto os Entes Públicos não podem transigir sobre infrações de trânsito. 3.
Citem-se os corréus DETRAN/SP, DER/SP e Município de Campinas para, caso queiram, oferecer contestação, no prazo comum de trinta dias, a contar da juntada da última citação. - ADV: MATHEUS ONO HIRSCH (OAB 30913/MS), MATHEUS ONO HIRSCH (OAB 30913/MS), MATHEUS ONO HIRSCH (OAB 30913/MS) -
18/09/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 16:55
Expedição de Mandado.
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18/09/2025 16:55
Expedição de Mandado.
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18/09/2025 16:54
Expedição de Mandado.
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18/09/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 09:53
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/09/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 16:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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