03/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014533-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Nunes - Concessionária Spmar S.a -

Vistos.

A requerida solicitou a retificação do polo passivo para incluir "Em Recuperação Judicial" em sua denominação social.

O pedido procede, uma vez que a empresa pleiteou a recuperação judicial em 16/08/2017, tendo sido deferida em 24/08/2017 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Diante do exposto, determino a retificação do polo passivo para constar a denominação social da ré como CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O cerne da questão se concentra em apurar a responsabilidade da Concessionária SPMAR S.A. pelo dano material sofrido por Danilo Nunes.

Danilo alega que seu pneu foi rasgado por um grande pedaço de ferro que estava na pista, o que o obrigou a comprar um pneu novo no valor de R$ 739,00.

A ré, por sua vez, contesta as alegações, afirmando que não pode ser responsabilizada por objetos que surgem repentinamente na pista, pois isso configuraria um "fato de terceiro", que rompe o nexo causal.

Ela sustenta que realiza inspeções regulares na rodovia a cada 90 minutos, conforme seu contrato de concessão, e que não havia nenhum objeto na pista no momento do incidente.

A concessionária argumenta que o autor não comprovou sua responsabilidade e que a responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se aplica a atos omissivos.

O autor rebate a defesa da ré, reiterando que a concessionária, como prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva pela segurança da via.

Ele argumenta que a presença de objetos na pista é um risco inerente à atividade da ré e que a falta de fiscalização adequada ou a demora na remoção do objeto configura uma falha na prestação do serviço.

O autor também solicita a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente e vulnerável perante a ré.

A controvérsia, portanto, reside em três pontos principais: Responsabilidade civil: a) O incidente foi causado por uma falha na prestação de serviço da concessionária; b) no caso alternativo, se ocorreu um evento imprevisível e alheio à sua responsabilidade - observando-se que o ônus da prova quanto a estas alegações compete à ré; Dano material: a) se o valor a ser ressarcido corresponde a R$ 739,00 ( gasto pelo autor para a aquisição de um novo pneu), observando-se que o autor juntou aos autos uma nota fiscal no valor de R$ 739,00 da W Zanette Ltda.

Logo, compete à ré o ônus da prova quanto ao valor do prejuízo, em sentido contrário ao demonstrado; Ressalto que a distribuição do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é pautada pela vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente.

Neste caso, o autor é consumidor dos serviços da concessionária.

Diante da alegação de falta de fiscalização e o fato de a ré ter o controle sobre o monitoramento da via, considero que o autor é hipossuficiente tecnicamente para produzir a prova necessária.

Diante disso, inverto o ônus da prova com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar que agiu com a devida diligência na fiscalização e manutenção da rodovia e que o dano sofrido pelo autor decorreu de fato de terceiro, sem que houvesse qualquer omissão de sua parte.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se ainda pretendem produzir outras provas, justificando sua relevância.

Após a manifestação das partes, voltem-me conclusos para análise.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB 184819/SP)
02/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:44

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
23/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:41

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
21/06/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000709-62.2023.8.26.0282

Cornelio Venancio Aires

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Roberto Marques Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1009996-35.2024.8.26.0011

Catiuscia Silva Sancao

Consulado da Bahia

Advogado: Camila Mechi dos Santos Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1003413-33.2025.8.26.0291

Yuri Alexandre de Souza Santana

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Camila Thomaz de Aquino Exel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1003550-07.2023.8.26.0575

Rafael Camilo

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Leticia Lenita da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0006572-03.2021.8.26.0077

Sebastiao Galcino

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Correia Lima Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2021 13:25

Exibir Processo