04/09/2025 04:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:45

Expedição de Carta.
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003550-07.2023.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rafael Camilo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para ao DETRAN/MG, para que transfiram junto ao seu sistema todas as autuações, cobranças e as respectivas pontuações que se deram em data posterior a venda para DESMANCHE E COMÉRCIO DE PEÇAS SA EIRELI, qualificado nos autos.

Prazo: 15 dias, sob pena de multa que fixo em R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais.

Registre-se tratar-se de providência simples, consistente em mera regularização cadastral de condutores, migrando multas e pontuações do autor para a ré, exclusivamente em relação ao veículo HONDA/XRE, placa: ECI2J39, renavam: 2074880079, cor: PRETA.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, neste grau, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

P.I.C. - ADV: LETÍCIA LENITA DA COSTA (OAB 432401/SP), MARIANE DIAS DA SILVA (OAB 453362/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:56

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 17:09

Expedição de Carta precatória.
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:45

Expedição de Carta precatória.
26/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:06

Recebida a Emenda à Inicial
19/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 23:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
13/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 00:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 05:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
07/02/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:21

Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 16:00

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:58

Mudança de Magistrado
05/02/2024 08:35

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:57

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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