09/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:36

Recebido o recurso
01/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010481-24.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jaqueline Azevedo Barbosa Silva - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para determinar à requerida que proceda a inclusão na base de cálculo do adicional temporal quinquênio, o Piso Salarial Docente.

Condeno-a, ainda ao pagamento da diferença vencida e vincenda até o cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal, apurando-se em liquidação de sentença.

Os valores devidos antes da entrada em vigor da EC 113/2021, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021).

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Barueri, 29 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
29/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:51

Remetido ao DJE para Republicação
01/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004483-57.2025.8.26.0268

Eder Augusto Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vanderlei Manoel Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1002688-35.2025.8.26.0003

Nicolis Amaral de Araujo

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1003636-74.2024.8.26.0564

Angelo Tavares de Andrade

General Water Aguas LTDA.

Advogado: Ariadne Helena Carbone Cattai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1003636-74.2024.8.26.0564

Angelo Tavares de Andrade

General Water Aguas LTDA.

Advogado: Ariadne Helena Carbone Cattai

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 4002594-82.2025.8.26.0602

Alexandre Henrique Ferreira Vieira

Parque dos Ingleses Londres Empreendimet...

Advogado: Amanda Viotto Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 12:05

Exibir Processo