19/09/2025 12:49

Prazo
19/09/2025 12:47

Unificação Pai
19/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003636-74.2024.8.26.0564/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: General Water Águas Ltda. - Embargdo: Angelo Tavares de Andrade - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO A REINCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE APÓS EXCLUSÃO INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGAMENTO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR E SE TAL FATO INVIABILIZARIA A APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS E A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO PROLONGADA DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE. 4.

A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO FOI COMPROVADA, E A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA RÉ. 4.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO PROLONGADA DE DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. 2.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR IMPEDE A EXCLUSÃO DO PLANO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, 1.022, 1.025, 1.026.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 06/08/2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ferreira dos Santos (OAB: 70008/SP) - Ariadne Helena Carbone Cattai (OAB: 253195/SP) - 4º andar
17/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:35

Julgado virtualmente
10/09/2025 10:43

Julgado virtualmente
29/08/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:09

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:05

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 12:38

Prazo
20/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:12

Acórdão registrado
15/08/2025 13:27

Julgado virtualmente
14/08/2025 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:01

Prazo
15/05/2025 10:00

Unificação Pai
14/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:07

Julgado virtualmente
08/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:16

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 16:54

Prazo
24/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 19:25

Despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio
24/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/01/2025 10:07

Processo Cadastrado
23/01/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/01/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000105-73.2025.8.26.0457

Paolla Florencya Rossini

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Carolina Ema Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0002501-21.2006.8.26.0032

Priscila Pagan Fernandes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Reinaldo Armando Pagan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2006 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1004483-57.2025.8.26.0268

Eder Augusto Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vanderlei Manoel Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1002688-35.2025.8.26.0003

Nicolis Amaral de Araujo

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1003636-74.2024.8.26.0564

Angelo Tavares de Andrade

General Water Aguas LTDA.

Advogado: Ariadne Helena Carbone Cattai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2024 13:03

Exibir Processo