28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000936-18.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alexandre Freitas Cavalcante - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE QUE O EVENTO SERIA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

INSUBSISTÊNCIA.

BLOQUEIO ARBITRÁRIO DE NUMERÁRIO QUE PERDUROU POR MESES, PRIVANDO O CONSUMIDOR DE RECURSOS ESSENCIAIS.

JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS APRESENTADAS PELO RECORRENTE QUE NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENSEJANDO REPARAÇÃO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:12

Prazo
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:11

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:47

Distribuído por sorteio
16/05/2025 11:10

Processo Cadastrado
15/05/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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