27/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501284-65.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 3.) Embora lícito à Fazenda Pública recusar a indicação ou a substituição de bens, seja com fulcro no art. 848 do Código de Processo Civil, seja com fundamento no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, tal recusa não é um direito absoluto, não podendo ignorar os limites principiológicos da execução. 3.1.) Constatando o juiz, portanto, que uma medida é igualmente vantajosa em relação a outra, porém menos onerosa ao devedor, mesmo havendo recusa por parte do exequente, deve decidir em favor do executado. 3.2.) Até porque, não se trata de antinomia entre o dispositivo da Lei de Execução Fiscal em análise e o art. 835 do Código de Processo Civil, em que, pelo Princípio da Especialidade, deveria prevalecer o primeiro.

Na verdade, trata-se de uma questão de deficiência na técnica de redação legislativa que, ao não expressar a real mens legis, ou seja, a não obrigatoriedade na observância da ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, levantou discussão jurisprudencial e doutrinária.

Não se pode, porém, dizer o mesmo do artigo do novo Código de Processo Civil, que trouxe, corretamente, a expressão preferencialmente. 4.) No mais, ao recusar um bem à penhora, espera-se do exequente que demonstre, ainda que minimamente, ser o bem ilíquido, de baixa liquidez ou, de qualquer outra forma, desvantajoso à consecução dos fins da execução.

Não o fazendo, o bem indicado pelo executado deve prevalecer. 5.) Destarte, defiro a penhora do bem oferecido, conforme certidão de matrícula de imóvel de fls. 33/38, restando indeferidos, logicamente, pedidos de penhora de valores neste momento.

Fica nomeado o executado como depositário. 6.) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online da ARISP. 6.1.) Destaco que os emolumentos, por se tratar de bem indicado pelo executado, são devidos pelo próprio executado, não havendo que se falar em isenção de emolumentos cartorários por envolver Fazenda Pública. 6.2.) Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7.) Formalizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal.

A prova de que o valor venal do imóvel é superior ao crédito exequendo (e que juízo está garantido), para fins de propositura de embargos à execução, será substituída por certidão de valor venal ou cópia de carnê de IPTU, no qual conste tal informação.

Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:05

Penhora Deferida
19/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:05

Apensado ao processo
31/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:21

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 17:51

Expedição de Carta.
17/11/2022 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2022 14:23

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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