11/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026553-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Julia Strauch Ferreira da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA KELLY DOS SANTOS ROSSONI (OAB 48410/SC)
28/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:14

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:18

Recebida a Emenda à Inicial
22/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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