16/09/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 15:29

Juntada de Mandado
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002212-54.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Antonio Denipoti Junior -

Vistos.

Defiro ao(à) requerente o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização.

INDEFIRO o pedido de fixação de alugueres provisórios do imóvel e do veículo, haja vista que tais bens foram transferidos ao autor e às requridas em razão de sucessão hereditária e o imóvel é ocupado pela viúva, assim como o veículo é utilizado por ela.

Assim, a obrigação ou não no pagamento de aluguel pela viúva deve ser estabelecido após regular instrução, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, os valores dos alugueres depende de melhor análise, até porque, em relação ao veículo, foi indicado o valor de alguel de um veículo novo (fls. 08), que não reflete o esado de conservação do veículo herdado (fls. 215).

Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se nos termos da lei.

Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário.

Int. - ADV: MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP)
25/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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