19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015992-61.2024.8.26.0001 (processo principal 1000344-92.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Opera Distribuidora de Alimentos Ltda - O executado, intimado por edital, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (pág. 42).

Em um primeiro momento, é preciso deixar claro que as impugnações somente podem ser recebidas e processadas, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, por falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso dos autos, a impugnação foi apresentada de forma geral, versando sobre todas as matérias acima.

Analisando os autos, a princípio, não constatei a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525 do CPC.

Assim, não há qualquer impedimento ao prosseguimento da execução.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Manifeste a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ANDERSON RODRIGUEZ GARCIA (OAB 299787/SP)
16/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
25/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:14

Publicação de Edital Juntada
21/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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