18/09/2025 19:03

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:42

Expedição de Carta.
12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 14:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001123-85.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Stenio Ceribelli Aragão - Vistos, Fls. 18/20: recebo a emenda.

Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

C) documentos que comprovem gastos que inviabilizem o recolhimento das custas processuais.

Com as informações, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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