09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009294-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Easy Car Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à parte autora a o crédito relativo às cotas de consórcio objeto da presente lide, afastada a aplicação da cláusula penal, aplicada a taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao consórcio, e autorizado eventual desconto do valor de seguro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP nos termos da súmula 35 do STJ, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia do encerramento do grupo, valores estes a serem calculados em fase de cumprimento de sentença.

Anote-se que conforme fundamentação acima os valores somente serão devidos a partir do dia da data de contemplação da cota ou do trigésimo dia do prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo.

Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1".

PIC - ADV: ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS (OAB 64156/GO), JORDANNA SOUZA MENDES (OAB 58485/GO), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
08/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 23:47

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 04:05

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:03

Expedição de Carta.
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 19:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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