09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033035-81.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marilea Gomes Lima - Banco CSF S/A - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar as requeridas, solidariamente, ao PAGAMENTO do valor de R$ 593,24 atualizado desde o sinistro e com juros a partir da citação, a título de danos materiais Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)
08/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
27/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:13

Ato ordinatório
24/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:54

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004385-03.2024.8.26.0270

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Miolo Comunicacao Visual LTDA.

Advogado: Silmara de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1006838-78.2025.8.26.0223

Paulo Daruj

Jacira de Almeida Checchia

Advogado: Mauricio Jose Chiavatta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1007546-77.2024.8.26.0704

Xtr Comercio de Oculos LTDA

Antonia Rivaneide Lira

Advogado: Caio Cruzera Setti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1004105-86.2025.8.26.0176

Janelson Pires dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 21:32

Exibir Processo

Processo nº 4000146-91.2025.8.26.0132

Regina Helena Froelich Cavallari

Banco Bradesco S.A

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 10:01

Exibir Processo