01/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002711-75.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jocelino Luiz Ferreira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança ajuizada por JOCELINO LUIZ FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período do quinquídio anterior à impetração, respeitada a prescrição quinquenal.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E.

TJSP (Tema nº810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da ECnº113/2021,deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios),em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Extingui-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10(dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE. b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr.

Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD.

A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInomina do.xls.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos.

Por fim,ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018).

P.I.C - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 07:11

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
04/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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