01/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010832-08.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitória Francisco da Silva - Cloudwalk Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato descrito na inicial, que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição a parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, devidamente atualizados.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde cada pagamento, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente na maior parte do pedido, arcará a parte autora com 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o 1/3 restante a parte ré.

Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, devidos por cada parte ao Patrono da parte adversa, na mesma proporção das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em ambos os casos, com relação à parte autora, deve ser observada a gratuidade da justiça.

P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 20:08

Suspensão do Prazo
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:19

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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