28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003766-41.2008.8.26.0306 (306.01.2008.003766) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Faca e outros - Banco Santander Sa e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP), Ana Carla Martins (OAB 264392/SP) - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:14

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:05

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:42

Autos no Prazo
13/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/06/2024 14:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:22

Conclusos para despacho
31/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/03/2023 14:16

Expedição de Alvará.
24/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 10:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/10/2022 10:44

Conclusos para julgamento
21/10/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2018 16:08

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2017 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 11:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 11:19

Reativação do Processo
23/08/2014 14:24

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
27/07/2010 12:00

Aguardando Intimação
27/07/2010 12:00

Aguardando Retirada
20/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2010 00:00

Despacho Proferido
16/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2010 14:40

Expedição de Certidão.
05/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2010 12:00

Sentença Proferida
29/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2010 18:14

Recebimento de Carga
23/06/2010 11:34

Carga ao Advogado
16/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 12:00

Despacho Proferido
14/06/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2010 15:56

Recebimento de Carga
10/05/2010 12:00

Despacho Proferido
10/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2010 11:38

Carga Outro
22/04/2010 00:00

Conclusos para julgamento
13/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2010 12:00

Despacho Proferido
26/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2010 17:22

Recebimento de Carga
16/03/2010 16:46

Carga ao Advogado
11/03/2010 15:07

Recebimento de Carga
11/03/2010 12:00

Aguardando Intimação
10/03/2010 17:06

Carga à Vara Interna
08/03/2010 15:51

Recebimento de Carga
08/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/03/2010 11:13

Carga ao Distribuidor
04/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2010 12:00

Despacho Proferido
02/03/2010 12:00

Retorno do Setor
27/04/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2009 17:22

Recebimento de Carga
13/04/2009 17:16

Carga ao Advogado
03/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2009 12:00

Despacho Proferido
31/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2009 15:06

Expedição de Certidão.
02/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2009 12:00

Sentença Proferida
29/01/2009 12:00

Conclusos para julgamento
20/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2009 16:35

Recebimento de Carga
09/01/2009 12:02

Carga ao Advogado
23/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/12/2008 00:00

Despacho Proferido
24/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2008 10:51

Recebimento de Carga
17/11/2008 16:47

Carga ao Advogado
05/11/2008 00:00

Aguardando Intimação
16/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
30/09/2008 12:00

Aguardando Expedição
15/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2008 12:00

Despacho Proferido
05/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2008 12:00

Aguardando Intimação
17/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2008 12:00

Despacho Proferido
12/06/2008 11:26

Recebimento de Carga
05/06/2008 09:12

Carga à Vara Interna
04/06/2008 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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