01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000862-48.2008.8.26.0306 (306.01.2008.000862) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rubens Osmar Minto - Banco Bradesco Sa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Ana Carla Martins (OAB 264392/SP), Natalia Cordeiro (OAB 268125/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:04

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:22

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
26/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:07

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:04

Autos no Prazo
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 22:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/08/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:54

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/06/2018 14:08

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:03

Suspensão do Prazo
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/04/2017 14:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 14:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 14:42

Reativação do Processo
23/08/2014 15:57

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
25/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 12:00

Despacho Proferido
24/11/2010 12:00

Retorno do Setor
06/08/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/07/2008 12:00

Aguardando Intimação
20/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2008 12:00

Despacho Proferido
13/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2008 11:00

Expedição de Certidão.
15/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2008 12:00

Sentença Proferida
07/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2008 12:00

Aguardando Intimação
28/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
20/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/02/2008 12:00

Despacho Proferido
18/02/2008 11:18

Recebimento de Carga
15/02/2008 09:28

Carga à Vara Interna
14/02/2008 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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