15/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001795-93.2021.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Regina Aparecida Lanza e Lanza - - Odete Vischi Lanza - AGUAS DE CASA BRANCA SPE LTDA e outro -

Vistos.

Acerca do laudo pericial juntado às fls. 1.816/1.898, e laudo complementar às fls. 1.943/1.956, a autora se manifestou às fls. 1.960/1.975 pela procedência da ação.

O Município requerido se manifestou às fls. 1985/1.987, não se opondo ao laudo.

A requerida Águas de Casa Branca SPE LTDA se manifestou às fls. 1.976/1.979, alegando, em síntese, que apesar de ter sido localizado funcionários dela realizando limpeza na caixa de recepção de esgoto, não se pode concluir de que a concessionária requerida teria a posse da área ou autorização para operar a Estação de Tratamento, pois depende de autorização das entidades competentes para funcionamento.

Afirmou, ainda, que para efetiva operacionalização da ETE serão necessárias diversas obras, tanto de adequação da estrutura para modelos mais recentes, quanto de acesso à energia elétrica e ampliação de passagem.

Para tanto, é necessária a desapropriação da área, ainda não realizada pelo Município.

Pois bem.

Em que pese a irresignação da requerida Águas de Casa Branca SPE LTDA quanto às conclusões do laudo pericial, tenho que são desprovidas de qualquer fundamento, porquanto o expert, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, embasou suficientemente suas conclusões, não havendo nada a infirmar suas ponderações.

Ademais, laudo contrário ao interesse da parte não é laudo viciado.

Certo é que, oportunamente, o laudo pericial será valorado em conjunto com as demais provas, por ocasião da sentença.

Desse modo, nada obstante, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 1.816/1.898, e laudo complementar às fls. 1.943/1.956, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos.

Assim, declaro encerrada a instrução, abrindo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais.

Após, tornem para sentença em conjunto com os autos nº 1000988-39.2022.8.26.0129, em apenso, conforme determinado às fls 1.615.

Preclusa a presente decisão, providencie-se o necessário para expedir mandado de levantamento eletrônico em favor do I.

Perito, quanto aos seus honorários depositados às fls. 1.767 e fls. 1.721.

Int. - ADV: CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), RAFAELA LANZA (OAB 506151/SP), RAFAELA LANZA (OAB 506151/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), MAURICIO BOUDAKIAN MOYSÉS (OAB 221705/SP)
03/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
04/07/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
04/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:00

Ato ordinatório
29/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
17/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
29/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:19

Ato ordinatório
18/06/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
06/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
18/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 14:30

Apensado ao processo
18/01/2024 14:05

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:05

Ato ordinatório
09/11/2023 21:26

Suspensão do Prazo
08/11/2023 13:37

Desapensado do processo
08/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:19

Autos no Prazo
08/06/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:12

Conclusos para julgamento
20/04/2023 22:09

Autos no Prazo
19/12/2022 17:22

Expedição de Certidão.
10/09/2022 07:08

Expedição de Certidão.
31/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 14:54

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:54

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2022 15:59

Conclusos para julgamento
03/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 11:49

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 07:35

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
27/06/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:39

Apensado ao processo
31/05/2022 12:18

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 07:31

Expedição de Certidão.
24/05/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:56

Expedição de Certidão.
19/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 14:14

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:13

Determinação de Redistribuição por Prevenção
11/05/2022 21:49

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:32

Conclusos para despacho
23/03/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 07:23

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 14:41

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:40

Ato ordinatório
08/03/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 14:34

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:16

Conclusos para despacho
24/02/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 07:08

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:55

Conclusos para despacho
17/02/2022 09:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/02/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 13:16

Expedição de Certidão.
07/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 15:17

Conclusos para despacho
01/12/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 12:00

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2021 11:59

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2021 06:53

Expedição de Certidão.
15/11/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:25

Ato ordinatório
11/11/2021 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 16:24

Juntada de Ofício
15/10/2021 07:16

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:42

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 19:24

Expedição de Certidão.
04/10/2021 19:23

Decisão
04/10/2021 15:35

Conclusos para decisão
01/10/2021 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2021 07:09

Expedição de Certidão.
16/09/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 19:50

Expedição de Carta.
14/09/2021 18:53

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:52

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/09/2021 17:15

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 20:03

Expedição de Certidão.
13/09/2021 19:44

Expedição de Certidão.
13/09/2021 19:44

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 17:46

Expedição de Certidão.
13/09/2021 17:33

Decisão
13/09/2021 15:01

Conclusos para decisão
10/09/2021 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2021 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2021 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2021 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2021.
09/09/2021 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 13:36

Decisão
08/09/2021 11:11

Conclusos para despacho
03/09/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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