29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038929-08.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1022487-64.2024.8.26.0564) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Rodrigues Porto - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro Diante das razões apresentadas (fl. 101), acolho a justificativa apresentada pelo patrono da embargante.

Certifique-se o desfecho dos embargos, trasladando cópias de fls. 70/73 e 94 para os autos principais (processo nº 2022487-64.2024.8.26.0564), procedendo-se ao levantamento da penhora sobre o veículo Ford/KA SE, placa DAN7624 e a retirada de restrições pelo sistema Renajud, naqueles autos.

Cumpra-se o título executivo judicial.

Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias.

Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença.

Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC.

Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos.

Custas e despesas processuais pelo vencido.

Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias.

Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento.

Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

Int.

São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2025. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:09

Apensado ao processo
08/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 07:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 23:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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