05/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503810-75.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra as Relações de Consumo - MIRELA DE FREITAS ROSSI - Pelo(a) MM.

Juiz(a) foi dito que:

VISTOS.

Com a entrada em vigor da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, realizada audiência de custódia nesta data, presente advogado e Ministério Público, anuiu o Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo com a liberdade provisória, ratificando a defesa o pleito.

DECIDO.

O flagrante se encontra perfeitamente em ordem, não havendo motivo para seu relaxamento.

Com efeito, o delito imputado à conduzida é de natureza permanente, ou seja, ter em depósito, de sorte que o flagra se protrai no tempo.

Com relação à liberdade provisória, entendo que a mesma é cabível.

Assim sendo, acolho a manifestação do Ministério Público e da defesa, concedo ao conduzido os benefícios da liberdade provisória, com imposição das seguintes medidas cautelares constantes no artigo 319, incisos I, II, e IV, do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, até final sentença, quando a medida será reavaliada; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (rol exemplificativo: não frequentar locais relacionados a prática criminosa e de origem/reputação duvidosa - dentre eles bares/estabelecimentos ilegais, prostíbulos, casas de jogos, biqueiras, pontos de tráfico, etc c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (ressaltando-se a impossibilidade de alterar a residência e/ou de não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial), servindo o presente termo como ADVERTÊNCIA, da qual o acusado já sai ciente de suas condições.

Expeça-se alvará de soltura, lavrando-se o termo e oficiando-se, com cópia deste termo e dados qualificativos do réu, rogando auxílio na fiscalização das medidas cautelares impostas (Comando da Polícia Militar, à Polícia Civil e à Guarda Municipal), comunicando o Juízo em caso de descumprimento.

Após cientificado(a) da concessão de liberdade provisória com a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s), pelo(a) autuado, foi dito estar ciente das consequências do não atendimento das exigências legais, comprometendo-se a comparecer em Juízo, ou fora dele, sempre que intimado(a).

Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se. - ADV: FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO (OAB 360202/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:50

Expedição de Alvará.
02/09/2025 15:10

Concedida a Liberdade provisória
02/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/09/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

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