04/09/2025 12:55

Evoluída a classe de 157 para 156
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004800-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1078517-90.2023.8.26.0100) (processo principal 1078517-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Aurélio Maiorino - Construdecor S/A Dicico - Decido. 1.

Em primeiro lugar, diante do trânsito em julgado certificado nos autos principais, evolua-se a "classe" deste incidente para "cumprimento de sentença". 2.

A r. sentença, confirmada pelo TJSP, julgou a ação nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC), e o faço para condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de mercado do veículo subtraído de acordo com o indicado na Tabela Fipe na data do evento danoso (30/05/2023) - o que deverá ser demonstrado em liquidação de sentença , com atualização monetária desde a data do prejuízo pela Tabela Prática do E.

TJSP e com juros de 1% ao mês, estes contados da citação.

Sucumbente em menor parte o autor, considerado o proveito econômico obtido face àquele perseguido, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, e 86, parágrafo único, CPC). (fls. 17/18; grifamos) Assim, quanto à taxa de juros, sem razão a executada, visto que a sentença fixou-a expressamente em 1% ao mês, tal qual computada nos cálculos do exequente (fls. 06).

Ademais, a alteração legislativa à qual faz referência a devedora é posterior à sentença, não incidindo, pois, em relação à decisão judicial.

Assiste razão à executada em relação às custas processuais, já que é evidente que a condenação refere-se ao reembolso das custas e despesas processuais pagas pelo exequente, não implicando em novo pagamento daquelas que foram arcadas pela própria devedora ao longo do processo.

Assim, devem ser excluídos do cálculo da exequente as custas e despesas pagas pela executada, nos valores de R$ 1.049,90 (fls. 50/51) e R$ 262,63 (fls. 52/53).

ACOLHO EM PARTE a impugnação, para o fim de reconhecer excesso de execução de R$ 1.343,41 (correspondente ao valor das custas/despesas pagas pela executada corrigidas, segundo cálculo da exequente, para R$ 1.074,60 e R$ 268,81 - fls. 6).

Caberá ao exequente arcar com os honorários advocatícios do patrono da executada, fixados em 15% sobre o excesso apurado.

Por fim, ausentes as hipóteses previstas no art. 80, CPC, incabível a condenação da executada por litigância de má-fé.

Como já se decidiu, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 906.269, Min.

Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).

E, no caso sob análise, não se verifica, de forma inconteste, o alegado dolo processual.

Desde que preenchido o respectivo formulário pelo exequente, expeça-se MLE do montante depositado em juízo em favor do exequente, por se tratar de quantia incontroversa (fls. 48/49). 3.

Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando memória de cálculo atualizada do débito nos termos desta decisão.

Prazo de 15 dias.

Decorridos, na inércia, arquivem-se.

Int. - ADV: DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), MARIA HELENA MAGALHAES (OAB 129927/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:28

Decisão Determinação
01/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2025 13:22

Bloqueio/penhora on line
12/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
06/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:29

Apensado ao processo
04/02/2025 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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