19/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 09:02

Expedição de Mandado.
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003681-18.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDIVALDO DOMINGOS SANTOS - Torno sem efeito a decisão exarada às fls.23/24, que havia concedido livramento condicional ao sentenciado por evidente erronia, posto não constar qualquer pedido referente a tal benefício e que, de qualquer forma, o requisito objetivo não havia sido atingido, conforme cálculo de fls.21/22.

Considerando que foi expedido alvará de soltura às fls.41/42, expeça-se mandado de prisão, apenas para regularização junto ao sistema BNMP 3.0.

No mais, considerando que o(a) executado(a) EDIVALDO DOMINGOS SANTOS sofreu condenação à pena privativa de liberdade, a determinação do regime de cumprimento da pena na fase executória dependerá do resultado da soma da nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), certo que, o regime mais gravoso deve ser executado primeiro (CP, art. 76), observando-se eventual detração (CP, art. 42).

Desta forma, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0003681-18.2025.8.26.0158 e PEC-Dependente(s) nº 0003752-20.2025.8.26.0158, fixando o regime fechado para o cumprimento das penas remanescentes, cuja contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução reinicia-se a partir da data da inserção do apenado no regime mais gravoso ou na data da última prisão.

Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

Fixados os parâmetros acima, proceda-se o cálculo.

Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

Comunique-se à Direção do(a) Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, onde se encontra recolhido o executado EDIVALDO DOMINGOS SANTOS, CPF: *13.***.*37-93, MT: 145728-2, RG: 27214477, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).

Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, cujos documentos podem ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais nos endereços disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

Instruam-se com cópia desta decisão os autos em apenso, que deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.

P.I.C. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:23

Unificação e Soma de Penas
18/09/2025 09:07

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 09:05

Apensado ao processo
17/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
15/09/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:17

Expedição de Alvará.
11/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:58

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
11/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
10/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:50

Concedido o Livramento Condicional
04/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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