19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001621-48.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - APARECIDO FREITAS DE OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de apenado que, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, conforme informação contida no ofício nº 013/2025-SAP (fls. 252). Às fls. 257 foi proferida decisão através da qual foi considerado descabida a imposição de qualquer gravame, mantendo-se o direito à próxima saída temporária, nos termos do artigo 125, § único da LEP., uma vez que o apenado retornou de forma espontânea à unidade prisional.

Foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do apenado, concluindo que restou comprovada a ocorrência de falta grave (fls. 268/297).

Ciente da imputação que lhe foi irrogada, o executado foi ouvido administrativamente, na presença de seu defensor, trazendo sua versão sobre os fatos (fls. 285).

As partes se manifestaram. É o relatório.

Decido.

Por primeiro, cabe consignar que a saída temporária é beneficio, como consabido, revogado pela Lei 14.483/2024, cuja derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional passou a vigorar a partir de 12 de junho de 2024, mantido, no entanto, aos que praticaram delitos antes de sua publicação, como forma de dar concretude aos objetivos da revogada norma, isto é, de restabelecer ou reforçar os vínculos familiares.

Por sua vez, a Lei de Execução Penal assim prevê: "Art. 125.

O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único.

A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado." Conforme se observa do artigo 125 da LEP, o desatendimento das condições impostas durante a saída temporária traz como sanção a revogação da benesse, enquanto o artigo 146-D, do mesmo diploma legal, prevê que a monitoração eletrônica poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência ou cometer falta grave.

Com efeito, a violação do dever de cumprir o horário para o recolhimento noturno, em saída temporária, equivale ao descumprimento das condições do benefício e representa uma das possíveis causas de sua revogação, mas não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista o caráter taxativo do rol previsto nos artigos 50 a 52, da Lei de Execução Penal.

Ante o exposto, mantenho a decisão proferida às fls. 257, ficando mantido o direito de usufruir da próxima saída temporária ao executado APARECIDO FREITAS DE OLIVEIRA, MT: 1181787-1, RG: 41233068, RJI: 193115469-78, atualmente recolhido no(a) Penitenciária de Registro.

Deverá assim figurar ele como apto na lista da próxima saída temporária.

Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

P.I.C.

Santos, 17 de setembro de 2025. - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:24

Autorizada Saída Temporária
17/09/2025 17:15

Conclusos para decisão
16/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
15/09/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
11/09/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
27/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:49

Suspensão do Prazo
12/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:10

Concedida Progressão de regime
24/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
23/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:39

Declarada a Remição
28/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:00

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:45

Suspensão do Prazo
11/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:59

Determinada a Regressão de Regime
05/05/2023 23:18

Conclusos para decisão
05/05/2023 23:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 23:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 23:11

Apensado ao processo
27/04/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2023 10:25

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2023 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 11:21

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2022 23:07

Mudança de Classe Processual
16/02/2022 19:19

Expedição de Mandado.
09/02/2022 18:45

Proferido Despacho
31/01/2022 19:01

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 17:14

Expedição de Certidão.
13/01/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 10:44

Proferido Despacho
22/11/2021 15:48

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:42

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 08:49

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:52

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2021 08:27

Expedição de Certidão.
31/08/2021 18:54

Expedição de Certidão.
31/08/2021 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 10:58

Expedição de Mandado.
29/06/2021 10:22

Proferido Despacho
27/06/2021 11:08

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:01

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:00

Expedição de Certidão.
29/03/2021 21:03

Suspensão do Prazo
29/03/2021 09:00

Expedição de Certidão.
18/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
18/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
18/03/2021 13:24

Ato ordinatório
17/03/2021 11:19

Homologado o Cálculo
11/03/2021 17:08

Conclusos para decisão
05/03/2021 10:39

Conclusos para despacho
01/03/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 15:24

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:59

Conclusos para despacho
11/02/2021 16:02

Conclusos para despacho
11/02/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 14:05

Expedição de Certidão.
11/02/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 14:01

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:08

Proferido Despacho
03/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
18/01/2021 18:53

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 16:50

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2021 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2021 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2021 21:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2021 17:59

Conclusos para decisão
12/01/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 01:30

Expedição de Certidão.
15/12/2020 01:30

Expedição de Certidão.
09/12/2020 17:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 17:22

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:04

Expedição de Alvará.
09/12/2020 09:19

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:19

Expedição de Certidão.
04/12/2020 20:25

Expedição de Certidão.
04/12/2020 20:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/12/2020 19:23

Conclusos para decisão
04/12/2020 19:14

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 21:26

Suspensão do Prazo
28/05/2020 00:21

Suspensão do Prazo
18/05/2020 16:28

Expedição de Ofício.
14/05/2020 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2020 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2020 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2020 15:33

Homologado o Cálculo
14/05/2020 15:14

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 14:55

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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