TJSP - 1035286-69.2025.8.26.0576

Processo 1035286-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Dores Renesto - Claro S.A. -

Vistos. 1.

Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento.

Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação.

Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido.

Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 2.

Também, no prazo de quinze dias, a parte requerente deverá retificar o valor atribuído à causa, de forma a contemplar o proveito econômico visado, de forma total, devendo-se atribuir valor ao débito que pretende a declaração de inexistência.

Havendo cumulação de pedidos (ex: danos morais), deverá ser considerada a somatória dos valores correspondentes para a quantificação do valor da causa (art. 292, VI, do CPC).

Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, solicita-se que o causídico classifique seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial".

Intime-se. - ADV: FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP)