12/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002668-61.2004.8.26.0435 (435.01.2004.002668) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA -

Vistos.

Ante o pagamento do débito noticiado pela parte credora (fls. 118 e 112/114), JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Determino o desbloqueio do valor de fls. 39/40.

Providencie o necessário.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, restrições Renajud e bloqueios Sisbajud com relação aos presentes autos, liberando-se desde logo os depositários.

Expeça-se carta para intimação da parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais (cód.230-6), no prazo de 05(cinco) dias nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa.

Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000UFESPs.

Não efetuado o recolhimento, aguarde-se por mais 60 dias, contados da expedição da notificação e, decorrido esse prazo providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 1303/2019).

Transitada em julgada, nada mais havendo, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP)
08/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 10:01

Conclusos para julgamento
29/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/08/2025 21:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 13:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/04/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/04/2019 15:00

Transferência de Processo - Saída
09/04/2019 14:57

Decisão
09/04/2019 14:57

Proferido Despacho
15/08/2018 09:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/07/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 15:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
02/05/2018 12:25

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/11/2016 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 10:17

Proferido Despacho
15/08/2016 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 16:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 16:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
04/03/2015 09:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/05/2014 17:36

Proferido Despacho
05/05/2014 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
14/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/02/2009 00:00

Despacho Proferido
10/11/2008 00:00

Aguardando Conferência
07/11/2008 00:00

Despacho Proferido
30/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2008 14:55

Recebimento de Carga
20/10/2008 13:41

Carga ao Advogado
17/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2008 14:33

Recebimento de Carga
09/10/2008 11:19

Carga ao Advogado
11/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/08/2007 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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