10/09/2025 09:04

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:22

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000349-17.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Adão Caetano -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores.

Anote-se.

De início anoto que ainda não esta regularizado junto ao sistema a inserção do nome da esposa do autor como co-autora na presente demanda, tanto que no cabeçalho aparece apenas o nome do autor.

Providencie o autor a regularização.

Pretendem os autores a resilição do instrumento particular de adesão de cota-parte de uma fração ideal de terreno firmado com a empresa ré, por culpa da ré por entenderem que o prazo para entrega foi descumprido pela ré.

O valor total do contrato é de R$ 67.388,00, dos quais R$ 24.236,30 já foram pagos.

Afirmam que a culpa pela rescisão é da ré, motivo pelo qual fazem jus à devolução da quantia paga ou, subsidiariamente, caso a culpa não seja da ré, que do valor a eles devolvido seja abatido 10% a ser retido pela ré como indenização.

Embora o autor não tenha juntado todos os comprovantes de pagamento, o documento de fls. 38 indica que os autores pagaram 37 parcelas, na linha do alegado na inicial.

Ainda, o direito a rescindir o contrato é potestativo a ambos os contraentes, e a análise da culpa e o valor a ser restituído ficam relegados à instrução processual.

Assim, há verossimilhança nas alegações dos autores, bem como risco de que tenham o nome negativado, pois as cobranças pela ré persistem.

Diante disto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para o fim de determinar à ré que cesse as cobranças aos autores referentes ao contrato em questão e se abstenha de negativar o nome dos autores.

Deve a ré, de igual modo, por ocasião da contestação trazer aos autos o contrato entabulado com os autores.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos.

Int. - ADV: VITOR CONCONI CAMPANILE (OAB 505724/SP)
28/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000429-14.2021.8.26.0260

Elite Distribuidora Farmaceutica LTDA

Joao Orologio Marchiori

Advogado: Fabio Kadi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1048974-85.2023.8.26.0506

Jaqueline Zagatto do Carmo

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Francisco Luiz Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1000552-77.2025.8.26.0484

Albertino Aparecido Carvalho

Banco Bmg S/A.

Advogado: Adriana Germani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 06:30

Exibir Processo

Processo nº 0025971-07.2025.8.26.0100

Alexandre Del Bianco Machado Marques

Suelen da Silva Lacerda Junger

Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1003956-39.2024.8.26.0366

Mauro Martins de Paula Orlando Santos

Juliana Bonfim dos Santos

Advogado: Mauro Martins de Paula Orlando Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 12:26

Exibir Processo