28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0520580-34.9500.8.26.0090 (583.90.9500.5205808) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Horse Power Mecanica Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ROSANGELA ATSUKO HAYASHI KIKUCHI (OAB 68406/SP), GILBERTO SEIJI KIKUCHI (OAB 68399/SP)
27/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:51

Ato ordinatório
04/07/2025 09:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
16/05/2024 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.
21/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:39

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
04/12/2023 10:07

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/05/2023 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/05/2023 12:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2021 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2015 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
02/10/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
02/10/2013 00:00

Aguardando decisão por regularizar
09/08/2013 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
06/12/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
28/11/2011 00:00

Aguardando decisão por regularizar
20/05/2011 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
24/09/2010 16:06

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/03/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
20/01/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
20/01/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
13/10/2009 17:15

Conclusos para decisão
13/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo até
13/10/2009 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2009 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
24/07/2009 14:45

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/06/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
06/02/2009 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
03/02/2009 11:30

Conclusos para decisão
03/02/2009 00:00

Conclusos para decisão
02/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2008 17:45

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
04/09/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
02/09/2008 12:34

Conclusos para decisão
02/09/2008 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
02/09/2008 00:00

Conclusos para decisão
01/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2008 00:00

Ag. providências da serventia.
04/04/2008 15:25

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
11/03/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
27/02/2008 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
26/10/2007 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
23/04/2007 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
04/12/2006 13:06

Conclusos para decisão
04/12/2006 00:00

Conclusos para decisão
30/11/2006 09:27

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
30/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
09/11/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
07/11/2006 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
20/10/2006 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
12/06/2006 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
30/05/2006 00:00

Expedição de Mandado.
12/05/2006 14:42

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/05/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
19/04/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
07/02/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
26/12/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
11/11/2005 10:58

Conclusos para decisão
11/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
11/11/2005 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2005 18:41

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
05/10/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
15/07/2005 14:48

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/05/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
27/04/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
26/04/2005 10:37

Conclusos para decisão
26/04/2005 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2005 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2005 16:28

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/03/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/12/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/12/2004 00:00

Na Seção de Processamento III
30/11/2004 00:00

Aguardando conferência de processo para designação de leilão
26/11/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino
16/11/2004 00:00

Aguardando remessa a leilão
17/09/2004 10:48

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/05/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/05/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/04/2004 11:55

Conclusos para decisão
30/04/2004 00:00

Conclusos para decisão
19/04/2004 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
29/03/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
24/03/2004 00:00

Aguardando remessa para imprensa
23/03/2004 11:36

Conclusos para decisão
23/03/2004 00:00

Conclusos para decisão
09/03/2004 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
04/12/2003 17:30

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
04/12/2003 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
25/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
25/11/2003 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
21/11/2003 12:02

Conclusos para decisão
21/11/2003 00:00

Conclusos para decisão
07/11/2003 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2003 14:42

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/09/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/08/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/08/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
30/06/2003 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
13/06/2003 15:45

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
25/03/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/03/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/03/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
19/02/2003 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
07/02/2003 17:03

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
29/10/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
25/04/2002 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
05/03/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado - ano 1996
04/02/2002 15:04

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/11/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
25/05/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo p/manifestação da exequente(art. 40)
25/05/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo p/manifestação da exequente(art.26)
18/05/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo p/manifestação da exequente(art. 40)
02/03/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
21/11/2000 00:00

Aguardando remessa para imprensa
30/09/1999 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/1995

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1125561-76.2021.8.26.0100

Adriano Rafael Arrepia de Queiroz

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rosana Oleinik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1000130-78.2025.8.26.0589

Maria Antonia de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Anderson Spedo Teles de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1037879-98.2019.8.26.0053

Terra Hungria Empreendimentos Imobiliari...

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Luciana de Paula Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1037879-98.2019.8.26.0053

Terra Hungria Empreendimentos Imobiliari...

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de ...

Advogado: Luciana de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2019 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1018642-87.2025.8.26.0564

Reginaldo Cipriano de Oliveira

Ksb Industria e Comercio de Borrachas e ...

Advogado: Josnel Teixeira Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 01:12

Exibir Processo