29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014775-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1030512-37.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Sandro Pinello Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III).

Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda.

Honorários na forma da avença.

Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso).

Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003).

As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente.

Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença.

Dito isto, não são devidas custas finais.

Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 161547/SP)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:53

Juntada de Mandado
30/04/2025 13:18

Expedição de Mandado.
31/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:24

Expedição de Carta.
25/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037879-98.2019.8.26.0053

Terra Hungria Empreendimentos Imobiliari...

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Luciana de Paula Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1037879-98.2019.8.26.0053

Terra Hungria Empreendimentos Imobiliari...

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de ...

Advogado: Luciana de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2019 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1018642-87.2025.8.26.0564

Reginaldo Cipriano de Oliveira

Ksb Industria e Comercio de Borrachas e ...

Advogado: Josnel Teixeira Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0520580-34.9500.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Horse Power Mecanica LTDA

Advogado: Rosangela Atsuko Hayashi Kikuchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/1995 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0005646-74.2025.8.26.0564

T &Amp; W Industria e Comercio LTDA.

Andrea de Oliveira Rocha Comercio Vareji...

Advogado: Paulo Cezar Feboli Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 09:04

Exibir Processo