04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007117-61.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Elaine Cristina Santana Transportadora Me e outro - Davi Borges de Aquino - Marcos Vinicius Fernandes Vieira -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Elaine Cristina Santana Transportadora Me e Elaine Cristina Santana, fundada em Cédula de Crédito Bancário inadimplida.

Após diversas tentativas de citação, as executadas foram devidamente citadas, transcorrendo o prazo para pagamento ou oposição de embargos.

As partes celebraram acordo, que foi homologado por este juízo, mas posteriormente noticiado o seu descumprimento pelo exequente, o que ensejou o prosseguimento dos atos executivos.

Foi deferida a penhora sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 TREND, placa FIN-0480, de propriedade da executada, que foi avaliado por Oficial de Justiça.

O bem foi levado a leilão judicial eletrônico, sendo arrematado em segunda praça por Marcos Vinicius Fernandes Vieira, na modalidade parcelada (fls. 405).

A arrematação foi homologada (fls. 426), com o recolhimento do sinal em conta judicial (fls. 417) e o pagamento da comissão ao leiloeiro (fls. 406).

Contudo, o arrematante noticiou a impossibilidade de tomar posse do bem, pois a executada, depositária fiel, não o apresentou, havendo indícios de sua alienação a terceiros (fls. 453/456).

Intimada a se manifestar sobre o paradeiro do veículo, a executada permaneceu silente (fls. 467).

Diante disso, a arrematação foi desfeita por este juízo (fls. 476), sobrevindo o presente incidente, no qual o arrematante postula a devolução integral dos valores pagos, e o leiloeiro pugna pela manutenção de sua comissão (fls. 502/504 e 507/509).

Decido.

O incidente cinge-se à definição da responsabilidade pelos custos decorrentes do desfazimento da arrematação, notadamente a comissão do leiloeiro.

A arrematação foi desfeita por vício insanável que impossibilitou sua consumação: a não localização do bem móvel para a efetiva tradição ao arrematante.

Tal fato, imputável exclusivamente à conduta da executada, que descumpriu seu encargo de depositária fiel, macula a validade do ato expropriatório e impõe o retorno das partes ao estado anterior.

O arrematante, terceiro de boa-fé, não pode sofrer prejuízos decorrentes da frustração do leilão judicial.

Sua confiança no sistema de justiça deve ser tutelada, garantindo-se a devolução integral de todos os valores por ele despendidos para a aquisição do bem.

Isso inclui não apenas o sinal depositado em conta judicial, mas também a comissão paga ao leiloeiro, pois ambas as despesas foram realizadas na legítima expectativa de que o negócio jurídico se aperfeiçoaria.

Por outro lado, o leiloeiro desempenhou seu ofício, realizando os atos necessários à divulgação e realização da hasta pública, fazendo jus à sua remuneração.

Contudo, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à anulação do ato e à consequente inutilidade do serviço prestado deve arcar com seu custo.

No caso dos autos, a responsabilidade recai integralmente sobre a parte executada, cuja conduta omissiva e contrária aos deveres de depositária (art. 161, parágrafo único, do CPC) frustrou a execução e lesou tanto o arrematante quanto o próprio credor.

A inércia da executada após ser intimada para indicar o paradeiro do bem (fls. 464 e 467) reforça sua culpa e o dever de ressarcir todos os prejuízos advindos de sua conduta, o que já ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 468).

Portanto, a comissão do leiloeiro, embora devida, não pode ser suportada pelo arrematante, devendo ser restituída por aquele e, posteriormente, cobrada da executada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do arrematante para determinar que se proceda à devolução integral dos valores por ele pagos.

Em consequência, DETERMINO a intimação do Leiloeiro Oficial, Sr.

Davi Borges de Aquino, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a restituição do valor recebido a título de comissão diretamente ao arrematante.

Intime-se. - ADV: FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes
11/06/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:11

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 11:11

Serventuário
07/12/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
17/10/2024 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:23

Juntada de Certidão
31/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 11:36

Expedição de Carta.
30/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/06/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:33

Ato ordinatório
07/05/2024 13:13

Expedição de Carta.
06/05/2024 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/05/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 08:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:13

Hasta Pública Deferida
05/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
05/07/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:51

Hasta Pública Deferida
04/11/2022 18:14

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:19

Concedida a Dilação de Prazo
21/09/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 09:12

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 17:38

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 10:38

Expedição de Carta.
02/03/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 05:03

Ato ordinatório
16/02/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 13:36

Penhora Deferida
25/01/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 14:48

Juntada de Ofício
17/12/2021 18:41

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/12/2021 16:21

Bloqueio/penhora on line
02/12/2021 17:42

Conclusos para decisão
02/12/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 04:16

Suspensão do Prazo
24/11/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 18:21

Decisão
21/10/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:23

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 09:42

Suspensão do Prazo
16/04/2021 03:10

Suspensão do Prazo
11/04/2021 12:55

Suspensão do Prazo
19/02/2021 05:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 17:47

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/01/2021 05:53

Conclusos para despacho
27/01/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 05:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/12/2020 08:01

Conclusos para despacho
10/12/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 15:12

Ato ordinatório
25/11/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 14:57

Juntada de Ofício
25/11/2020 14:50

Juntada de Ofício
15/09/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 07:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 07:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 16:49

Ato ordinatório
09/09/2020 16:48

Expedição de Ofício.
09/09/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 15:29

Decisão
20/08/2020 06:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 17:57

Ato ordinatório
18/08/2020 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 08:58

Ato ordinatório
11/08/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 14:46

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 17:04

Decisão
04/08/2020 11:45

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 10:20

Ato ordinatório
05/07/2020 21:43

Suspensão do Prazo
16/06/2020 13:09

Juntada de Ofício
01/06/2020 04:32

Suspensão do Prazo
28/05/2020 15:27

Juntada de Ofício
28/05/2020 15:27

Juntada de Ofício
21/05/2020 15:15

Juntada de Ofício
05/04/2020 08:46

Suspensão do Prazo
12/03/2020 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 16:32

Ato ordinatório
02/03/2020 16:26

Expedição de Ofício.
02/03/2020 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 14:16

Decisão
06/02/2020 17:14

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 14:49

Decisão
24/01/2020 10:35

Conclusos para despacho
23/01/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 23:01

Suspensão do Prazo
11/12/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 14:55

Decisão
18/09/2019 10:57

Conclusos para despacho
18/09/2019 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 12:23

Bloqueio/penhora on line
24/07/2019 17:46

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 17:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 10:35

Expedição de Certidão.
24/05/2019 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 15:05

Juntada de Mandado
24/05/2019 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 15:04

Juntada de Mandado
24/05/2019 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2019 16:28

Expedição de Mandado.
25/02/2019 16:26

Expedição de Mandado.
25/02/2019 15:57

Expedição de Mandado.
25/02/2019 15:56

Expedição de Mandado.
18/02/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 11:27

Ato ordinatório
05/12/2018 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2018 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2018 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2018 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2018 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2018 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:06

Expedição de Carta.
13/11/2018 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 14:16

Decisão
23/10/2018 10:40

Conclusos para decisão
22/10/2018 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 13:58

Juntada de Mandado
02/10/2018 12:52

Ato ordinatório
02/10/2018 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2018 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 15:41

Expedição de Mandado.
30/08/2018 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 17:04

Expedição de Mandado.
29/08/2018 16:17

Recebida a Petição Inicial
24/08/2018 14:21

Conclusos para decisão
24/08/2018 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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