09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008638-96.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apda/Apte: Juliene Araujo de Mello (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré.

V.U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA - OBRAS REALIZADAS PELA RÉ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DE FALHA TÉCNICA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, QUE INTEGROU, SEM REDIMENSIONAMENTO, A TUBULAÇÃO PRIVADA AO SISTEMA DE SUA REDE COLETORA- FATORES EXTERNOS NÃO EXCLUEM O NEXO CAUSAL, PORQUANTO NÃO DETERMINANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC) - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE À MUNICIPALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INVASÃO DE ESGOTO, INSALUBRIDADE PROLONGADA, EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO INSUFICIENTE NA ORIGEM - MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1.

INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIANTE DE MANIFESTAÇÃO DE FALHA TÉCNICA A ELA IMPUTÁVEL, ESTANDO COMPROVADO QUE O EPISÓDIO DE REFLUXO DE ESGOTO E INVASÃO DE DEJETOS EM UNIDADE RESIDENCIAL DECORREU DE OPÇÃO INADEQUADA DE ENGENHARIA, SEM QUE O DESPEJO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS FOSSE FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. 2.

FATORES EXTERNOS E EVENTUAIS OMISSÕES DO ENTE MUNICIPAL, EMBORA PRESENTES, NÃO AFASTAM O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O EVENTO LESIVO, NEM AUTORIZAM A EXCLUSÃO OU DILUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 3.

CIRCUNSTÂNCIAS EXTREMAS E DURADOURAS DE INSALUBRIDADE, EXPONDO FAMÍLIA - INCLUSIVE CRIANÇAS DE TENRA IDADE - AO CONTATO COM ESGOTO, SUPERAM O DOMÍNIO DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO SUPERIOR À ARBITRADA NA SENTENÇA. 4.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 5.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 6.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rubens Pivari (OAB: 285814/SP) - Marco Aurélio Sanches Achar (OAB: 362309/SP) - 5º andar
18/06/2025 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 13:10

Expedição de Ofício.
31/03/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 10:31

Conclusos para julgamento
11/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Alegações finais
22/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
15/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 15:55

Expedição de Ofício.
22/04/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/02/2024 06:32

Suspensão do Prazo
07/02/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 18:06

Suspensão do Prazo
24/11/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 18:46

Conclusos para despacho
27/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:42

Decisão Determinação
11/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
10/04/2023 22:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 16:59

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 09:31

Expedição de Carta.
28/02/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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