01/09/2025 11:29

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001160-16.2021.8.26.0549 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Bruna Fernanda Monteiro e outros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

CDHU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A PERDA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO ÓBITO DA GENITORA DOS RÉUS, ALÉM DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL É SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MESMO SEM PLANILHA DETALHADA, POIS INDICA O VALOR DA DÍVIDA.

O SEGURO HABITACIONAL NÃO ABRANGE O ÓBITO DA CÔNJUGE DO MUTUÁRIO E SEQUER QUITARIA AS 42 PARCELAS ANTERIORES INADIMPLIDAS.

SEGURO HABITACIONAL QUE SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VINCENDAS E NÃO AS VENCIDAS.

RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS 48 PARCELAS INADIMPLIDAS E NÃO NEGARAM A DÍVIDA.

INADIMPLÊNCIA QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA CDHU.

BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM SEQUER ESPECIFICAMENTE INDICADAS E COMPROVADAS, SENDO VEDADAS PELO CONTRATO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA VENDEDORA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.

CASO EM QUE A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO É MAIS BENÉFICA QUE A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

MEDIDA EXCEPCIONAL DE PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E PERDA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE COMPENSAM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LONGO PERÍODO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA É VÁLIDA QUANDO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. 2.

O SEGURO HABITACIONAL NÃO QUITA PARCELAS VENCIDAS ANTES DO SINISTRO. 3.

A PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM CONTRATOS DA CDHU CONSTITUI SANÇÃO PROPORCIONAL QUANDO CONFIGURADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PROLONGADA, SERVINDO COMO COMPENSAÇÃO PELO USO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:11

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:44

Julgado virtualmente
11/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:27

Distribuído por sorteio
19/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 11:45

Processo Cadastrado
07/05/2025 17:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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