TJSP - 0005049-27.2025.8.26.0590

Processo 0005049-27.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1002048-51.2024.8.26.0590) (processo principal 1002048-51.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josiane Benaducci - Const e Incorp Pontes e Franco Ltda -

Vistos.

Trata-se de início de cumprimento de sentença relativo à cobrança de honorários sucumbenciais.

Nos termos do Art. 82, §3º do CPC, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais.

Deverá porém, recolher despesas processuais como pesquisas e diligências (se o caso).

Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 36.183,39 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, SISBAJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no paragrafo 3º do artigo 782, todos do Código de Processo Civil vigente.

Intime-se. - ADV: JOSIANE BENADUCCI (OAB 365649/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP)