13/09/2025 02:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058428-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alex de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEX DE SOUZA (fls. 142/145) contra a sentença proferida a fls. 136/138.

Alega contradição e omissão.

Sustenta que o mandado de segurança possui caráter preventivo, não se submetendo ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Afirma que a ação visa impedir o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU indevido do exercício de 2023, referente a imóvel sem construção.

Requer o provimento dos embargos para eliminar a contradição apontada.

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 157/161).

Sustenta que a ação visa invalidar lançamento já efetivado, não possuindo caráter preventivo, e que houve decadência, pois o impetrante teve ciência do lançamento em 29/06/2023 e ajuizou a ação somente em 26/06/2025. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da decisão.

No caso, inexistem os vícios alegados.

A sentença embargada decidiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança, considerando que transcorreu o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento da ação.

O pedido formulado na petição inicial demonstra que a ação não possui caráter preventivo, mas visa invalidar lançamento de IPTU já efetivado.

Com efeito, requereu-se expressamente que "a PMSP refaça os cálculos do IPTU relativos a 2023 utilizando com base de cálculo o valor do terreno" (fls. 11), caracterizando pretensão de anulação de ato administrativo já praticado.

O fato de o impetrante alegar que a ação visa evitar execução fiscal futura não desnatura o caráter repressivo da medida e o pedido efetivamente postulado, vez que o lançamento do IPTU de 2023 já foi consumado e o que se pretende é sua invalidação.

No mais, tal como constou na sentença, Em que pese a petição inicial datar de 25/06/2024, o ajuizamento do mandamus ocorreu em 26/06/2025, conforme propriedades e assinatura digital da impetração (fls. 138), o que reforça as conclusões pela decadência.

Constata-se que os embargos possuem caráter nitidamente infringente, pretendendo rediscutir questão já decidida de forma fundamentada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida a fls. 136/138.

Int. - ADV: ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA (OAB 456958/SP)
29/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 04:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 18:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:10

Denegada a Segurança
23/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:49

Juntada de Carta
08/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:08

Ato ordinatório
27/06/2025 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:13

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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