19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3001163-98.2013.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Ferreira da Silva - DO PROCEDIMENTO Na esteira da decisão de fls. 278/286, prossiga-se com a realização da perícia.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 36.

Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E.

TJSP no. 910/2023.

Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E.

TJSP. "Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. §1º - O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. §2º - Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado aos valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução. §3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. §4º - Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. §5º - Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial.".

Portanto, pensando sobre o tema, considerando a área descrita na inicial, levando-se em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, considerando ainda que os laudos são custosos, a extensão dos trabalhos e despesas pertinentes, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, conforme ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023.

Com a devida vênia a pensamento divergente, compreendo que no referido valor já estão incluídos, regra geral, todas as diligências/atos para a realização da perícia exigida na presente ação.

Expeça-se ofício para reserva dos honorários.

No mais, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP)
18/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
01/06/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
13/05/2025 16:06

Expedição de Carta.
13/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:26

Ato ordinatório
14/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:23

Ato ordinatório
12/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:31

Ato ordinatório
30/11/2023 16:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:37

Juntada de Carta precatória
07/11/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 13:32

Expedição de Carta precatória.
10/03/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:29

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 09:46

Expedição de Carta precatória.
09/12/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 14:44

Decisão
28/06/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 12:30

Recebidos os autos do Advogado
17/06/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 11:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2019 16:56

Expedição de Certidão.
18/03/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 13:23

Decisão
27/06/2018 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 10:12

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2018 17:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2018 10:21

Expedição de Carta.
26/02/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 16:44

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 11:12

Expedição de Carta.
30/11/2017 11:12

Expedição de Carta.
30/11/2017 11:12

Expedição de Carta.
17/11/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 11:47

Decisão
28/09/2017 17:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 10:57

Expedição de Certidão.
19/09/2017 10:55

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2017 10:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2017 11:22

Expedição de Carta.
04/08/2017 16:21

Expedição de Certidão.
10/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 14:04

Expedição de Certidão.
25/04/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 13:51

Decisão
17/02/2017 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 17:07

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2017 17:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/12/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 17:16

Juntada de Outros documentos
03/11/2016 15:36

Expedição de Carta.
21/09/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 14:53

Decisão
09/08/2016 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 17:07

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2016 11:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/04/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2016 11:42

Juntada de Mandado
20/04/2016 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2016 16:38

Expedição de Mandado.
01/02/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 14:14

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2016 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/11/2015 16:26

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2015 15:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/09/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 14:02

Ato ordinatório
09/09/2015 14:01

Expedição de Certidão.
27/08/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 14:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2015 10:17

Expedição de Carta.
19/05/2015 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 10:29

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2015 09:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 11:18

Ato ordinatório
25/03/2015 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2015 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2015 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 16:44

Expedição de Carta.
23/01/2015 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2014 13:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2014 13:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 10:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2014 11:08

Expedição de Carta.
18/11/2014 11:08

Expedição de Carta.
18/11/2014 11:08

Expedição de Carta.
12/11/2014 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 17:02

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
06/10/2014 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
06/10/2014 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2014 14:40

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2014 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
17/07/2014 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 12:44

Juntada de Ofício
07/07/2014 15:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 14:36

Juntada de Petição de contestação
04/06/2014 11:59

Juntada de Mandado
02/06/2014 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2014 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 16:44

Expedição de Carta.
23/05/2014 16:44

Expedição de Mandado.
04/02/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2014 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 12:19

Proferido Despacho
19/11/2013 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2013 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2013 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
01/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
28/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2013 00:00

Proferido Despacho
17/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/06/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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