09/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:43

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 11:29

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-50.2022.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Antonio Dutra da Silva - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O CASO VERSA, AINDA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO O LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS ENTRE O 1º (PRIMEIRO) E 2º (SEGUNDO) LEILÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE O SEGUNDO LEILÃO SERIA REALIZADO COM DIFERENÇA DE 2 (DOIS) DIAS, INVOCANDO O ART. 27, §1º DA LEI. 9.514/97.II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, BEM COMO (III) EVENTUAL IRREGULARIDADE POR CONTA DO LAPSO TEMPORAL ATINENTE ÀS DATAS DOS LEILÕES.III.

A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES.

APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA, APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM.

FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, A SEGUNDA DEVE SER REALIZADA "NOS QUINZE DIAS SEGUINTES", O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVA AGUARDAR UM INTERVALO DE 15 DIAS ENTRE ELAS, PRAZO ESSE QUE NÃO É MÍNIMO, MAS MÁXIMO.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTOU BEM DEMONSTRADA. 2.

IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 3.

NÃO HÁ VEDAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 15 DIAS QUANTO À DATA DOS LEILÕES.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Siqueira Souza Godoi (OAB: 263076/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:20

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:43

Julgado virtualmente
18/08/2025 18:33

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 13:05

Documento Finalizado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:13

Prazo
20/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2025 09:01

Decisão Monocrática registrada
16/03/2025 08:43

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 12:14

Prazo
27/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 14:26

Despacho
10/02/2025 17:56

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:56

Prazo
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 17:18

Despacho
21/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
14/01/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 17:33

Processo Cadastrado
09/01/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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