19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3000916-20.2013.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Carlini - - JOANNA LAURA DUARTE CARLINI - AUSENTES CITADOS POR EDITAL - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ...

Os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E.

TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf).

I) Autor(es) e documentos: 1.

Autor(es) pessoa(s) física(s): a.

Procuração (original e recente); b.

RG e CPF; c.

Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d.

Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e.

Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f.

Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g.

O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h.

Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i.

Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j.

Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k.

O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2.

Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a.

Procuração; b.

Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c.

Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II.

Imóvel usucapiendo: a.

Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b.

Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui).

O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes.

A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c.

Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d.

Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e.

Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos).

III.

Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a.

Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b.

Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c.

Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único).

IV.

Polo passivo da ação de usucapião: 1.

Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3.

Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a.

Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4..

Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5.

Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6.

Requerer as citações e cientificações necessárias; V.

Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1.

Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2.

Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3.

Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4.

Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1.

Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2.

Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3.

No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação).

DO CADASTRO DO SISTEMA Verifique a serventia quanto ao cadastro de todos os procuradores que ingressaram nos autos mediante instrumento de procuração e eventuais substabelecimentos, bem como as respectiva partes outorgantes dos mandatos.

DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC).

Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos, no prazo de 15 dias, se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito.

Sem prejuízo, na esteira da decisão de fls. 335, levando-se em conta o parecer de fls. 339/340 e esclarecimentos de fls. 356/364, encaminhem-se os autos ao C.R.I., para que se manifeste sobre o preenchimento dos requisitos para eventual registro.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA JUSTO (OAB 299578/SP), CHRISTIE MARA TAMBELLI FERREIRA ALVES (OAB 114354/SP), CHRISTIE MARA TAMBELLI FERREIRA ALVES (OAB 114354/SP)
18/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:07

Ato ordinatório
27/02/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:56

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:56

Expedição de Carta.
14/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:23

Ato ordinatório
08/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 01:45:00, 1ª Vara Cível.
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:26

Ato ordinatório
09/03/2024 19:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/11/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:31

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2023 18:03

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:13

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2023 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:37

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2022 11:02

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 16:44

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2022 15:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/01/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 18:42

Expedição de Certidão.
25/11/2021 17:42

Recebidos os autos do Perito
09/10/2021 01:34

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:02

Suspensão do Prazo
15/09/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/06/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 15:35

Recebidos os autos do Perito
10/09/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/11/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 16:44

Recebidos os autos do Perito
14/10/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/09/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 11:25

Decisão
04/09/2019 13:55

Recebidos os autos da Conclusão
03/04/2019 18:40

Conclusos para decisão
30/07/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 16:26

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2018 17:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 11:05

Decisão de Saneamento do Processo
29/06/2018 17:07

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2018 13:15

Conclusos para decisão
04/12/2017 09:29

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2017 09:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 14:04

Juntada de Ofício
24/10/2017 14:53

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
28/09/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
28/09/2017 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 14:50

Decisão
22/09/2017 13:47

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2017 09:33

Conclusos para julgamento
12/07/2017 16:10

Ato ordinatório
28/04/2017 14:25

Expedição de Certidão.
25/04/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 15:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2017 17:26

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2017 11:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
05/04/2017 15:34

Expedição de Mandado.
07/03/2017 15:10

Juntada de Ofício
20/02/2017 14:18

Expedição de Ofício.
11/11/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 11:08

Expedição de Certidão.
11/10/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2016 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2016 11:06

Decisão
10/05/2016 11:25

Expedição de Certidão.
15/04/2016 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2015 11:26

Expedição de Carta.
29/09/2015 10:32

Expedição de Certidão.
10/09/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2015 15:27

Decisão
10/08/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 10:18

Expedição de Carta.
15/07/2015 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:01

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2015 13:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2015 08:54

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 14:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2015 11:28

Expedição de Carta.
29/04/2015 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2015 10:19

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2015 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 15:56

Ato ordinatório
09/04/2015 15:54

Expedição de Certidão.
13/02/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 16:42

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 11:48

Expedição de Carta.
14/01/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2015 12:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2015 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2015 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2014 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2014 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2014 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2014 13:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2014 10:20

Expedição de Carta.
03/12/2014 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2014 10:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2014 17:21

Expedição de Carta.
20/11/2014 09:42

Expedição de Carta.
19/11/2014 11:51

Expedição de Carta.
19/11/2014 11:51

Expedição de Carta.
19/11/2014 11:51

Expedição de Carta.
06/08/2014 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2014 12:53

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2014 12:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
31/07/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014 08:56

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 17:52

Proferido Despacho
28/04/2014 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 17:21

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2014 10:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2014 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 19:59

Proferido Despacho
18/03/2014 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2014 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2013 18:24

Proferido Despacho
19/11/2013 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2013 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2013 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2013 15:23

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
31/08/2013 05:52

Suspensão do Prazo
29/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
23/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2013 00:00

Proferido Despacho
05/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/06/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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