TJSP - 1037732-68.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:37
Prazo
-
01/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037732-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Excelencia Servicos de Documentacao Ltda Me - Apelado: Ailton Guidotti Guerra - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR CONTA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM FULCRO NO ART.
ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA 16/07/2019.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE EXISTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI 14.010/2020, QUE SUSPENDEU OS PRAZOS DE 20/03/2020 A 30/10/2020, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI 14.010/2020, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.4.
A DIFERENÇA DE POUCOS DIAS ENTRE OS POSSÍVEIS TERMOS INICIAIS (16/07/2019 E 30/07/2019) É IRRELEVANTE DIANTE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS, POR APROXIMADAMENTE 7 MESES.
SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI 14.010/2020, DEVE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA AO CASO, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Telles Teixeira (OAB: 347387/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:55
Julgado virtualmente
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12/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
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29/05/2025 10:27
Conclusos para decisão
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 17:09
Documento Finalizado
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28/04/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/04/2025 18:19
Despacho
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 13:20
Conclusos para decisão
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15/04/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 12:40
Processo Cadastrado
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03/04/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 13:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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