09/09/2025 06:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 06:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 06:01

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:40

Expedição de Carta.
08/09/2025 14:39

Expedição de Carta.
08/09/2025 14:39

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080066-67.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ederson dos Santos -

Vistos.

Recebo a emenda.

Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados.

Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada.

Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida.

Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intimem-se. - ADV: ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA (OAB 97918/PR)
03/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:04

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:04

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:04

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 18:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2025 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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