19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005662-45.2014.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - FERNANDO ROBERTO FERREIRA MANNA MORAES - Réus Ausentes e Terceiros Interessados, Citados por Edital - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ...

Os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E.

TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf).

I) Autor(es) e documentos: 1.

Autor(es) pessoa(s) física(s): a.

Procuração (original e recente); b.

RG e CPF; c.

Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d.

Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e.

Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f.

Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g.

O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h.

Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i.

Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j.

Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k.

O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2.

Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a.

Procuração; b.

Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c.

Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II.

Imóvel usucapiendo: a.

Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b.

Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui).

O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes.

A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c.

Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d.

Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e.

Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos).

III.

Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a.

Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b.

Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c.

Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único).

IV.

Polo passivo da ação de usucapião: 1.

Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3.

Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a.

Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4..

Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5.

Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6.

Requerer as citações e cientificações necessárias; V.

Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1.

Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2.

Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3.

Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4.

Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1.

Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2.

Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3.

No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação).

DO CADASTRO DO SISTEMA Verifique a serventia quanto ao cadastro de todos os procuradores que ingressaram nos autos mediante instrumento de procuração e eventuais substabelecimentos, bem como as respectiva partes outorgantes dos mandatos.

DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC).

Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos, no prazo de 15 dias, se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito.

No mais, verifica-se às fls. 77/78 que o Sr.

Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação.

Portanto, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial.

Observe-se o seguinte julgado do E.

TJSP: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1.

VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr.

FABRICIO ZAMPIERI, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).

A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1o., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o Sr.

Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr.

Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30(trinta) dias.

Quesitos do Juízo: 1.

Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio.

Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2.

Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3.

Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação.

Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto.

Intime-se. - ADV: ARIOVALDO SOUZA BARROS (OAB 96005/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 274925/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP)
18/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:28

Ato ordinatório
18/12/2024 07:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 07:46

Ato ordinatório
09/03/2024 07:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/11/2023 15:23

Processo Materializado
29/11/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
25/11/2023 23:08

Suspensão do Prazo
18/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
24/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 17:56

Decisão
12/11/2021 15:16

Conclusos para despacho
27/10/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 19:17

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:17

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:17

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 19:07

Processo Digitalizado
29/06/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 11:53

Decisão
10/11/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 15:15

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2020 15:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2020 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2020 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2020 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2020 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2020 09:38

Expedição de Carta.
19/02/2020 09:38

Expedição de Carta.
19/02/2020 09:38

Expedição de Carta.
19/02/2020 09:38

Expedição de Carta.
07/02/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:49

Expedição de Carta.
24/01/2020 16:06

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2019 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 16:45

Decisão
03/05/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 14:00

Recebidos os autos do Advogado
19/03/2019 12:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/01/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 13:58

Decisão
11/12/2018 15:43

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2018 18:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/10/2018 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2018 11:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/05/2018 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 15:55

Recebidos os autos do Advogado
12/04/2018 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 14:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/03/2018 13:11

Ato ordinatório
02/08/2017 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 16:27

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2017 11:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/05/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 16:00

Decisão
15/05/2017 18:27

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2017 16:48

Conclusos para decisão
06/02/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017 15:18

Juntada de Ofício
31/01/2017 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 13:50

Expedição de Ofício.
01/12/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2016 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 15:16

Decisão
20/10/2016 14:02

Recebidos os autos do Advogado
20/10/2016 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2016 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 13:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 13:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 15:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 10:39

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2016 10:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
22/08/2016 12:19

Expedição de Carta.
22/08/2016 12:19

Expedição de Carta.
09/08/2016 15:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 17:59

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2016 17:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/04/2016 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 11:50

Juntada de Carta precatória
18/02/2016 12:00

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2016 11:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2016 15:54

Expedição de Carta precatória.
10/02/2016 17:28

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2016 17:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/01/2016 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2016 14:10

Expedição de Certidão.
11/01/2016 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2016 14:25

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2015 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/12/2015 08:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 14:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 15:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2015 15:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2015 15:05

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 14:40

Expedição de Carta precatória.
29/10/2015 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 14:37

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2015 17:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 11:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 16:09

Expedição de Carta.
23/09/2015 16:09

Expedição de Carta.
23/09/2015 16:09

Expedição de Carta.
23/09/2015 16:08

Expedição de Carta.
22/09/2015 14:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 11:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 16:01

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/09/2015 17:22

Ato ordinatório
09/09/2015 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2015 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 17:04

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2015 11:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/07/2015 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 08:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 17:50

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2015 17:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
24/06/2015 14:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2015 14:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2015 14:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2015 17:52

Recebidos os autos do Advogado
22/06/2015 17:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
22/06/2015 16:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2015 16:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2015 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2015 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2015 14:23

Juntada de Mandado
08/06/2015 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2015 14:12

Juntada de Outros documentos
08/06/2015 14:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2015 15:55

Recebidos os autos do Advogado
11/05/2015 13:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/04/2015 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 17:14

Juntada de Mandado
24/03/2015 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2015 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2015 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 18:01

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2015 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2015 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2015 13:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2015 13:14

Juntada de Outros documentos
11/02/2015 11:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2015 17:02

Juntada de Mandado
05/02/2015 17:56

Recebidos os autos do Advogado
05/02/2015 13:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/02/2015 14:03

Juntada de Mandado
04/02/2015 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2015 10:54

Expedição de Mandado.
22/01/2015 10:54

Expedição de Mandado.
22/01/2015 10:54

Expedição de Mandado.
22/01/2015 10:54

Expedição de Mandado.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:51

Expedição de Carta.
22/01/2015 10:49

Expedição de Carta.
21/11/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2014 13:41

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2014 11:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 14:38

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2014 11:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2014 11:08

Recebidos os autos do Advogado
03/11/2014 18:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/11/2014 09:42

Juntada de Ofício
29/10/2014 18:45

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
25/09/2014 08:51

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
24/09/2014 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 13:29

Decisão
29/08/2014 10:16

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/08/2014 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/08/2014 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2014

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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