09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003144-25.2023.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Posto J3 Araçatuba Ltda - Apelado: Vibra Energia S.a -

Vistos.

Verifica-se que o reclamo se encontra desacompanhado do respectivo preparo e a parte postulou em suas razões a concessão de gratuidade judiciária.

A apelante é pessoa jurídica e, para fazer jus à benesse legal, deveria ter observado o comando da Súmula 481 do STJ, o que não ocorreu, na medida em que trouxe ao feito apenas a tela de fls. 635 que corresponde a um indicativo de saldo bancário negativo em que sequer é possível constatar se pertence à recorrente.

O outro documento juntado corresponde a uma relação de protestos em seu nome.

Não há informações adicionais sobre os resultados financeiros anteriores, saldos de outras contas bancárias e eventual utilização de plano de soerguimento empresarial.

A recorrente procedeu ao regular recolhimento das custas judiciais e, neste momento, deveria ter comprovado a modificação de sua capacidade econômica, o que não se evidenciou.

Assim, tem-se que os elementos constantes no feito demonstram a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da pretendida benesse legal.

Desta forma, indefiro a gratuidade e determino o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Advs: Pedro Amaral Salles (OAB: 211548/SP) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - 5º andar
17/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:42

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:59

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 16:27

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:46

Suspensão do Prazo
14/04/2024 09:34

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:12

Mantida a Decisão Anterior
02/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
25/11/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 16:32

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
28/09/2023 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:58

Ato ordinatório
19/09/2023 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:34

Conclusos para julgamento
14/07/2023 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.
03/07/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:30

Conclusos para despacho
05/06/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:13

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
17/04/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
14/04/2023 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008685-87.2025.8.26.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Guilherme Alan dos Santos

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0024177-78.2012.8.26.0302

Municipio de Bocaina

Marilena Aparecida Braga

Advogado: Jose Luiz de Souza Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2013 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1005123-84.2024.8.26.0045

Janes Amanda Silva de Paula

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Bianca Caroline Paiva Podesta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1005123-84.2024.8.26.0045

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Janes Amanda Silva de Paula

Advogado: Bianca Caroline Paiva Podesta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1010382-71.2025.8.26.0224

Terronio Moreira dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Cantiello Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 10:28

Exibir Processo