TJSP - 0024177-78.2012.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024177-78.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024177) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio de Bocaina -
Vistos.
Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.
Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.
Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.
Int. - ADV: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 228643/SP), ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP) -
02/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/08/2025 14:51
Mudança de Magistrado
-
26/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 23:08
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 22:43
Ato ordinatório
-
08/08/2025 06:47
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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04/04/2017 10:38
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
04/04/2017 09:29
Expedição de Certidão.
-
07/02/2017 09:55
Recebidos os autos do Advogado
-
10/11/2016 09:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/09/2016 14:40
Ato ordinatório
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26/09/2016 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2016 10:06
Recebidos os autos do Advogado
-
29/01/2016 09:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/12/2015 16:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
25/11/2015 09:39
Proferido Despacho
-
17/11/2015 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2015 09:51
Recebidos os autos do Advogado
-
11/09/2015 11:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/03/2015 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2015 15:16
Recebidos os autos do Advogado
-
28/08/2014 15:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/05/2014 13:43
Ato ordinatório
-
13/05/2014 13:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2014.
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04/04/2014 15:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2014 12:32
Ato ordinatório
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19/03/2014 17:03
Expedição de Certidão.
-
11/04/2013 00:00
Recebida a Petição Inicial
-
24/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/02/2013 14:31
Recebimento de Carga
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19/02/2013 09:20
Carga à Vara Interna
-
18/02/2013 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2013
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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