01/09/2025 11:34

Prazo
01/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005123-84.2024.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Apelada: Janes Amanda Silva de Paula - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E AO REESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL FACEBOOK.

A AUTORA ALEGOU TER HAVIDO BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SUA CONTA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS FINANCEIROS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO DESABILITAR A CONTA DA AUTORA, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO À RÉ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE O DEVER DE PROVAR JUSTA CAUSA PARA BLOQUEIO DE SERVIÇO. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB: 479342/SP) - Mozart Dias Podestá Filho (OAB: 484569/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:12

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:25

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 11:54

Processo Cadastrado
28/04/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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