06/11/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:13

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Franchesca Tavares de C.

Rubião E Silva (OAB 264919/SP), João Paulo Silva Pinto Junior (OAB 267673/SP) Processo 1007148-95.2023.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Reqte: Maria Aparecida Oliveira Santos de Jesus, Joilson Leite de Jesus -

Vistos.

O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício".

Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada.

Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº. 07 DO STJ.

PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício.

Precedentes. 2.

O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade.

Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3.

Agravo Regimental desprovido" (STJ AgRg no Ag 691366/RS Rel.

Min.

Laurita Vaz DJ 17/10/2005 p. 339) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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