09/09/2025 12:03

Prazo
09/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006664-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Caf Brasil Industria e Comercio S/A - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 493-508), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - 1º andar
03/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 16:09

Recurso Extraordinário
02/09/2025 16:08

Recurso Especial
02/09/2025 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
23/06/2025 15:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:02

Prazo Intimação - 30 Dias
02/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 10:56

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
07/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:17

Prazo
14/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:16

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 15:55

Unificação Pai
14/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:09

Julgado virtualmente
04/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:22

Prazo Intimação - 30 Dias
21/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:14

Acórdão registrado
13/02/2025 12:37

AcórdãoFinalizado
12/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:30

Provimento em Parte
11/02/2025 13:30

Julgado
06/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 10:10

Inclusão em Pauta
19/01/2025 10:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/01/2025 23:13

Despacho À Mesa
14/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:26

Expedido Termo de Intimação
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:44

Distribuído por sorteio
29/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 17:22

Processo Cadastrado
22/08/2024 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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