16/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:27

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002236-97.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junior Aparecido Fogaça - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, bem como ao pagamento das diferenças entre a importância paga e a resultante desta decisão, não atingidas pela prescrição quinquenal, em parcela única.

Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E a contar de cada mês em que o pagamento foi realizado a menor, até a citação do réu.

Após, os cálculos devem seguir a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/21), que engloba juros de mora e correção monetária.

Consoante arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:33

Expedição de Mandado.
10/05/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:08

Mudança de Magistrado
08/05/2025 16:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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