08/09/2025 23:04

Conclusos para despacho
08/09/2025 22:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025320-37.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Protetora da Infância-província do Paraná - Colégio Passionista São Paulo da Cruz - Josefa Janailde de Araujo Santana e outro -

Vistos.

As partes informaram a realização de acordo para por fim ao litígio.

As custas judiciais e despesas processuais devem ser pagas pela parte exequente, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela está sendo prestado o serviço correspondente à execução.

Nos termos do art. 123, do CTN, as partes não podem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias por convenção particular.

Diante do exposto, cabe ao exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução.

Art. 123.

Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Anoto ainda que nos termos do artigo 13 do Comunicado Conjunto 951/23, o juízo pode negar a homologação do acordo que disponha lesar o Fundo Especial de Despesas do TJSP: 13.

O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado.

Diante do exposto, o termo de acordo deverá ser aditado nos termos desta decisão ou exequente deverá recolher as custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos.

O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual).

Intime-se. - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA (OAB 469505/SP), KETLYN DOS REIS LOPES (OAB 498122/SP), MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:14

Expedição de Carta.
17/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 17:21

Remetido ao DJE para Republicação
08/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
10/03/2025 16:00

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:28

Expedição de Carta.
24/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:10

Ato ordinatório
05/06/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 15:54

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:17

Ato ordinatório
15/02/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 01:40

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:50

Expedição de Mandado.
10/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 20:29

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:14

Juntada de Ofício
05/10/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:25

Ato ordinatório
14/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 08:58

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
18/11/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 10:33

Expedição de Carta.
10/10/2022 10:32

Expedição de Carta.
10/10/2022 10:32

Expedição de Carta.
10/10/2022 10:32

Expedição de Carta.
10/10/2022 10:32

Expedição de Carta.
10/10/2022 10:32

Expedição de Carta.
25/08/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:14

Remetido ao DJE para Republicação
02/06/2022 21:13

Suspensão do Prazo
08/04/2022 13:36

Bloqueio/penhora on line
08/04/2022 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2022 07:09

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:48

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 20:37

Ato ordinatório
23/03/2022 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 22:59

Suspensão do Prazo
28/06/2021 12:34

Expedição de Mandado.
30/04/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 13:00

Ato ordinatório
01/12/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 17:57

Expedição de Carta.
22/10/2020 17:57

Recebida a Petição Inicial
22/10/2020 15:28

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:27

Expedição de Certidão.
22/10/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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