26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025371-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Tamires Aparecida Barbosa - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica relativa ao apontamento no valor de R$ 151,13, com vencimento em 30/10/2022, confirmando a tutela de urgência concedida e em consequência condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a citação.

A correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
25/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
18/07/2025 07:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 07:15

Mudança de Magistrado
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:36

Mudança de Magistrado
04/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 06:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:04

Expedição de Carta.
21/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 21:47

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 20:52

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:04

Mudança de Magistrado
17/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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