03/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001850-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Cicero Figueiredo - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da improcedência, fica prejudicado o pedido de tutela provisória cuja análise havia sido postergada.

Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Observe-se a justiça gratuita.

Ficam as partes advertidas, desde já, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: HÉLEN CRISTINA GARBIM (OAB 319263/SP), TALES PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 361346/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:50

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
03/04/2025 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
07/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:27

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.
25/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
13/07/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2023 08:07

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:36

Expedição de Carta.
25/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/01/2023 08:17

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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